Conselho Tutelar e Ministério Público(Infância e Juventude) Dr. João Elias, realizou na última quinta-feira REUNIÃO com todos os propietários de Hoteis, Moteis, Pousadas e congêneres do Municipio de Timbaúba com o intuito de "divulgar e discutir" a aplicabilidade da LEI muncicipal nº2698/10, que tem como objetivo fazer valer "na prática" o Art. 82 do ECA-É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Ficando todos estes estabelecimentos citados acima, obrigados a fixar placas com os dizeres do Art. 82 na entrada externa dos respectivos, como na parte interna.
Em caso de descumprimento o propietário do estabelecimento ficará sujeito as sanções previstas na Lei (Pena e Multa). A fiscalização será feita pelo órgão competente do Município, Conselho Tutelar e Policia Militar.
Presentes na Reunião:
Ministério Público; Dr. João Elias
Conselho Tutelar; Itânia Dias, Iraneide Ferreira, Luiz Apolinário, Ediegino Costa (Sec. Exec.)
Representantes de Hóteis, Moteis, Pousadas e congêneres
Representante do Legislativo; Vereador Guel Barbosa
Atoridades Eclesiástica
Repres. da Marçonaria
Repres. da Igreja Católica
Policia Militar
Para maiores informações, dispomos da Lei 2.698/10 na sede do CTT-PE(Cons. Tutelar Timbaúba).
Grato ao amigo Dr. EVERALDO no qual emprestou o Auditório "Espaço DR. Marcos Vasconcelos" para realização do evento.
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