A&M CONSULTORIA JURÍDICA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

Aposentadorias: 

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Aposentadoria por tempo de contribuição
• Aposentadoria especial

Demais benefícios: 

• Auxílio-doença
• Auxilio-doença para Empresa Convenente
• Auxílio-acidente
• Auxílio-reclusão
• Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente (benefício assistencial)
• Pensão por morte
• Reabilitação profissional (serviço previdenciário)
• Salário-maternidade
• Salário-família
• Serviço social (serviço previdenciário)

Há também no site do MPS um alerta importante para os contribuintes da previdência social, visando minimizar as fraudes:

“Jamais revele o número do seu benefício a terceiros” e

“O INSS nunca solicita dados, como o número de benefício, por e-mail”

Nos próximos posts detalharei cada uma das aposentadorias e benefícios adicionais, suas características, forma de obter, documentos necessários e outras informações importantes.

 

Este é um resumo dos vários direitos previdenciários que os cidadãos brasileiros poderão ter acesso, desde quer preste todos os requisitos necessários a cada um deles.

 

 

Próximo Pôster: DIREITO TRABALHISTA EM RESUMO!!! AGUARDEM 

 

 

LUIZ APOLINÁRIO NETO

BACHAREL EM DIREITO

         PREGOEIRO

Alfabetização na Idade Certa nas escolas públicas Senado aprova MP do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa.

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa. O texto prevê que todas as crianças das escolas públicas deverão ser alfabetizadas até o final do terceiro ano do ensino fundamental, aos 8 anos de idade. Como a educação fundamental é responsabilidade dos municípios, o governo federal precisa da adesão deles ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic) para que a proposta saia do papel. Mais de 90% dos municípios brasileiros aderiram ao programa. O Ministério da Educação pretende repassar mais de R$ 1 bilhão para projetos de capacitação de professores pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os recursos também contemplarão a concessão de bolsas para profissionais da educação e para o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos, entre outras medidas. O relator da MP no Senado, Eduardo Amorim (PSC-SE), deu parecer favorável ao texto e considerou o Pnaic “uma revolução” na educação brasileira. Apesar da maioria governista na Casa, a matéria recebeu diversas críticas dos oposicionistas e senadores independentes. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que as escolas particulares atualmente alfabetizam as crianças aos 5 anos de idade, ainda na fase pré-escolar. “A medida é profundamente injusta, porque ela vai aumentar o fosso existente entre a alfabetização ministrada nas escolas particulares e a ministrada nas escolas públicas. O governo está propondo que as crianças sejam alfabetizadas aos 8 anos de idade, no terceiro ano do ensino fundamental”, disse o senador. Assim como Ferreira, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também foi contrário à proposta. Na opinião dele, o Brasil está “retrocedendo” ao adiar a idade de alfabetização. “Se nós tivéssemos nossos filhos em uma escola pública, nós não aceitaríamos esses oito anos”, disse. Apesar de algumas emendas terem sido apresentadas, a matéria foi aprovada em votação simbólica sem alterações em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial. Fonte: Agência Brasil